Câmara desarquiva projeto que obriga transparência nas movimentações financeiras de estatais

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O Projeto de Lei 1731/2007, que trata sobre o registro de dados das Empresas Estatais Federais no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, SIAFI, acaba de ser desarquivado na Câmara dos Deputados. O autor do PL nº 1731/2007 é o deputado Augusto Carvalho (Solidariedade – DF).

O projeto tem o objetivo de tornar obrigatório o registro de todos os dados sobre a execução orçamentária e movimentação financeira das Empresas Estatais no SIAFI, a exemplo do que acontece com os demais órgãos da União. “Toda movimentação dessas empresas seriam lançadas em tempo real, para que o cidadão pudesse ter uma fiscalização permanente”, esclarece o deputado federal Augusto Carvalho.

O deputado declara que desvios de verba de empresas nesse formato poderiam ser evitados com o projeto aprovado. “Eu tenho certeza que se essa matéria já tivesse sido aprovada, não teríamos hoje a Petrobras afundada no lamaçal do escândalo chamado ‘petrolão’. Tudo isso por falta de transparência nas suas contas, falta de acompanhamento dos órgãos de fiscalização e a mesma coisa eu posso dizer sobre o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) que, até hoje, tem a tarja sigiloso em várias operações que estão sendo realizadas, de financiamento a governos estrangeiros à empresas estrangeiras. Enquanto que aqui falta financiamento”.

O SIAFI permite livre acesso e transparência no registro de receitas e despesas de órgãos da União. Atualmente os dados são bastante limitados no que se refere às informações das instituições da Administração Pública Indireta. Não permite, por exemplo, acesso às ordens bancárias emitidas.

As Empresas Estatais não disponibilizam informações sobre sua movimentação financeira no Sistema Integrado. Se o PL for aprovado, essas empresas terão esses dados disponibilizados para acesso e consulta de toda população.